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Angola

AO · AGO · Middle East & Africa

4 regulators · 11 laws & regulations · 12 obligations · 4 enforcement actions

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UIF — Laws & Regulations

• Direction
  Instrução n.º 001/DG-UIF/2026 — prazo para comunicação imediata de operações suspeitas (UIF Instruction 001/DG-UIF/2026 on the deadline for immediate reporting of suspicious operations)

  2026
• Act
  Lei n.º 8/26, de 19 de Agosto — Lei que altera a Lei n.º 5/20 (Law 8/26 amending the AML/CFT/CPF Law)

  2026
• Act
  Lei n.º 11/24, de 4 de Julho — Lei que altera a Lei n.º 5/20 (Law 11/24 amending the AML/CFT/CPF Law)

  2024
• Act
  Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro — Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (Law 5/20 on the Prevention and Combating of Money Laundering, Terrorist Financing and Proliferation of Weapons of Mass Destruction)

  2020