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Cabo Verde

CV · CPV · Middle East & Africa

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CNPD — Laws & Regulations

• Act
  Lei n.º 121/IX/2021, de 17 de março — Segunda alteração ao regime jurídico geral de proteção de dados pessoais (Law 121/IX/2021, second amendment to the General Legal Regime for the Protection of Personal Data)

  2021
• Act
  Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro — Altera a Lei n.º 133/V/2001, Regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares (Law 41/VIII/2013 amending the General Legal Regime for the Protection of Personal Data)

  2013